Contratação de empresa para execução de serviço de demolição controlada da ponte baixa existente sobre o Rio Manoel Alves, na localidade Boca do Pique, Estrada Idalino Amboni/Rodovia Municipal MEL-460, Município de Meleiro/SC, mediante utilização de escavadeira hidráulica de 20 toneladas acoplada a rompedor hidráulico de 1.400 kg.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso