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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a realização de Curso Especializado para Condutor de Veículo de Transporte de Emergência, destinado aos servidores do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUT, conforme exigência da Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece os cursos especializados obrigatórios para condutores de veículos destinados a atividades específicas.

MUNICIPIO DE XAXIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC

Valor estimadoR$ 758,92
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Dados da publicação

CompraIL 37Controle PNCP82854670000130-1-000049/2026Processo72/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XAXIMCNPJ do órgão82854670000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SCLocalXaxim/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 08:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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