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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de bilhetes rodoviários destinados a passagens intermunicipais e interestaduais, por meio de venda em balcão, para atender pacientes que necessitam de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e usuários que necessitam de benefícios eventuais, conforme as demandas e os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

MUNICIPIO DE XAXIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC

Valor estimadoR$ 220.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 152Controle PNCP82854670000130-1-000315/2026Processo340/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XAXIMCNPJ do órgão82854670000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SCLocalXaxim/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 10:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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