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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação Emergencial de Empresa para prestação de Serviço Público para Remoção, Guarda e Depósito de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, em decorrência de infrações à legislação de trânsito, penal e demais leis pertinentes nas vias públicas deste município

MUNICIPIO DE XAXIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

CompraDL 163Controle PNCP82854670000130-1-000353/2026Processo398/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XAXIMCNPJ do órgão82854670000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SCLocalXaxim/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 08:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VII · Dispensa de Licitação: os casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem

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