DispensaDivulgada no PNCP

Contratação por dispensa de licitação para pagamento da anuidade institucional da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina - UNDIME/SC, referente ao exercício de 2026, visando à manutenção do Município de Biguaçu como associado da ;

MUNICIPIO DE BIGUACU · Fundo Municipal de Desenv. da Educação Básica

Valor estimadoR$ 4.771,00
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Dados da publicação

CompraPRD 47Controle PNCP82892308000153-1-000102/2026Processo47/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BIGUACUCNPJ do órgão82892308000153Unidade compradoraFundo Municipal de Desenv. da Educação BásicaLocalBiguaçu/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 13:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos