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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para execução das obras de adaptação de acessibilidade e ampliação da recepção do Pró-Cidadão e Secretaria Municipal da Receita, localizado na Praça Nereu Ramos, nº 90, Centro, Biguaçu/SC, compreendendo serviços de construção civil, sinalização acessível, comunicação acessível, adequação de rampa e demais serviços previstos nos projetos, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

MUNICIPIO DE BIGUACU · Prefeitura Municipal de Biguaçu - SC

Valor estimadoR$ 69.231,83
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Dados da publicação

Compra104Controle PNCP82892308000153-1-000170/2026ProcessoDLe 104/2026 PMBÓrgãoMUNICIPIO DE BIGUACUCNPJ do órgão82892308000153Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Biguaçu - SCLocalBiguaçu/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação03/08/2026, 18:23Abertura04/08/2026, 08:00Encerramento14/08/2026, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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