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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Júnior de Engenharia de Produção (EJEP) para prestação de serviços técnicos de consultoria destinados à elaboração de estudo de viabilidade técnica para implantação de uma unidade do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) na comarca de Biguaçu.

MUNICIPIO DE BIGUACU · Fundo Municipal de Desenv. da Educação Básica

Valor estimadoR$ 42.000,00
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Dados da publicação

CompraPRD 115Controle PNCP82892308000153-1-000194/2026Processo115/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BIGUACUCNPJ do órgão82892308000153Unidade compradoraFundo Municipal de Desenv. da Educação BásicaLocalBiguaçu/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 17:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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