Objeto da presente dispensa de licitação consiste na contratação do SEBRAE/SC para execução do projeto “Fortalecimento do Turismo da Grande Florianópolis”, visando o desenvolvimento, estruturação e promoção do turismo no Município de São Bonifácio/SC, por meio de ações técnicas voltadas à criação de roteiro turístico, fortalecimento da governança, qualificação dos empreendimentos locais e acesso a mercados estratégicos, a ser desenvolvido no Município de São Bonifácio.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos