InexigibilidadeDivulgada no PNCP
INEXIGIBILIDADE de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito, Sociedades de Garantia de Crédito e Instituições Financeiras, para possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos Microempreendedores Individuais - MEI, para operarem o Programa Mão na Roda LEI Municipal N° 7.661, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 e disposições da LEI Estadual N° 15.570, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
MUNICIPIO DE CRICIUMA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - SC
Dados da publicação
CompraIL 51Controle PNCP82916818000113-1-000099/2026Processo51/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CRICIUMACNPJ do órgão82916818000113Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - SCLocalCriciúma/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 08:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública