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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO ABRIGAMENTO DE GRUPO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HABITACIONAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ORLEANS/SC.

MUNICIPIO DE ORLEANS · MUNICÍPIO DE ORLEANS

Valor estimadoR$ 11.160,00
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Dados da publicação

CompraIL 71Controle PNCP82926544000143-1-000180/2026Processo174/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ORLEANSCNPJ do órgão82926544000143Unidade compradoraMUNICÍPIO DE ORLEANSLocalOrleans/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 18:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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