InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados de consultoria para implementação de programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compreendendo os seguintes módulos: Data Mapping & Risk Assessment, Estrutura Organizacional, Políticas de Proteção de Dados, Resposta a Incidente de Segurança, Gestão de Terceiros, Direito dos Titulares, Sistema de Segurança da Informação, Sistema de Transparência, Redesenho de Processos, e Treinamento e Comunicação. MEMORANDO Nº 23.327/2025
MUNICIPIO DE TUBARAO · MUNICÍPIO DE TUBARÃO
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CompraIL 31Controle PNCP82928656000133-1-000252/2026Processo192/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TUBARAOCNPJ do órgão82928656000133Unidade compradoraMUNICÍPIO DE TUBARÃOLocalTubarão/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 13:31
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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