Contratação do serviço de apoio ás micro e pequenas empresas de santa Catarina-SEBRAE/SC, serviço social autônomo, entidade privada sem fins lucrativos, para execução de ações técnicas especializadas do Programa Mandioca de Alta Produtividade Sustentável-PROMAPS, destinadas ao atendimento de produtores e processadores de mandioca do município de Treze de Maio/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos