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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO de Consolidação, Compilação, Versionamento e Gerenciamento dos Atos Oficiais do Município, compreendendo: Organização da Legislação Municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos Executivos enviados em formato de texto editável).

MUNICIPIO DE JAGUARUNA · DEPTº CONTAB ADMIN FINAN ORCAMENT E REC HUMANOS

Valor estimadoR$ 98.750,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRI 31Controle PNCP82928698000174-1-000134/2026Processo134/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARUNACNPJ do órgão82928698000174Unidade compradoraDEPTº CONTAB ADMIN FINAN ORCAMENT E REC HUMANOSLocalJaguaruna/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 07:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONFORME SOLIICTAÇÃO POR MEMORANDO 988 DO SECRETÁRIO DE ADM E FINANÇAS.

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