CONTRATAÇÃO DO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SC – SEBRAE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTO NO FORMATO DE SIMPÓSIO TÉCNICO, DESTINADO ÀS EMPRESAS DO SETOR GASTRONÔMICO ATUANTES EM TODO O TERRITÓRIO REGIONAL, CONTEMPLANDO PALESTRAS TÉCNICAS, ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E CONTEÚDOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos