InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de direito real de uso, a título gratuito, da Área 04 do Distrito Industrial III, com área de 74.774,36 m², integrante da matrícula nº 42.497 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Concórdia/SC, em favor da empresa REP Indústria de Câmaras Frigoríficas Ltda. – Pavan Carrocerias Frigoríficas, inscrita no CNPJ nº 08.634.780/0001-33, para implantação e funcionamento de unidade industrial e centro de distribuição, conforme autorização estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 219/2026.

MUNICIPIO DE IRANI · Prefeitura Municipal de Irani

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraIL71Controle PNCP82939455000131-1-000143/2026ProcessoIL71/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IRANICNPJ do órgão82939455000131Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IraniLocalIrani/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 00:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74