Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de estudo preliminar e projeto executivo das fundações e cabeceiras de seis pontes do Município de Angelina/SC, incluindo cálculo, dimensionamento e detalhamento de estruturas em concreto armado, elaboração de memorial descritivo e quantificação de materiais, fornecimento de arquivos técnicos em formatos DWG e PDF e emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/SC, com vistas à avaliação das condições existentes e ao dimensionamento dos reparos necessários, em razão dos danos significativos ocasionados pelas chuvas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso