Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar no período noturno, em caráter emergencial, com fornecimento de veículo e motorista, visando garantir a continuidade do serviço público essencial de transporte de alunos residentes no Município de Angelina/SC, compreendendo as rotas Linha Garcia e Linha Fartura, que constituem novas linhas de transporte escolar em razão da implantação do programa Escola em Tempo Integral na rede municipal de ensino, conforme itinerários, horários e quilometragens definidos pelo Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso