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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL · Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP82951336000102-1-000018/2026Processo29567ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURALCNPJ do órgão82951336000102Unidade compradoraSecretaria de Estado da Agricultura e da PescaLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 16:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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