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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica para implantação, acompanhamento e conclusão de procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB em núcleos urbanos e rurais situados no território do Município de Xavantina/SC. Os serviços deverão compreender o acompanhamento técnico-jurídico de todas as etapas do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana, desde a análise preliminar das áreas até a conclusão do processo junto ao Registro de Imóveis competente.

MUNICIPIO DE XAVANTINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAVANTINA - SC

Valor estimadoR$ 44.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraDL 21Controle PNCP83009878000115-1-000039/2026Processo43/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XAVANTINACNPJ do órgão83009878000115Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE XAVANTINA - SCLocalXavantina/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 08:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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