Contratação do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, para a prestação de serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação, na modalidade Dispensa de Licitação, Art. 75, inciso IX , da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado