Prestação de serviços bancários de arrecadação de receitas públicas para o Município de Vargeão-SC, por meio de boleto bancário com código de barras no padrão FEBRABAN, na modalidade de cobrança com registro. O serviço deverá incluir a emissão, compensação e prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, garantindo alta disponibilidade e integração tecnológica com o sistema de gestão do município.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catalogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98837505900052025