InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais exclusivos, conforme estabelecido na legislação vigente, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Itá/SC
MUNICIPIO DE ITA · Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
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CompraPRI 14Controle PNCP83024240000153-1-000129/2026Processo80/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITACNPJ do órgão83024240000153Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e FazendaLocalItá/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 09:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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