Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual nas áreas de Direito Público, Constitucional, Municipal e Legislativo, destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itá/SC.

Item 1 · ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA <p>Prestação de serviços jurídicos técnicos especializados em Direito Público, Constitucional e Legislativo para revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itá/SC, compreendendo:</p> <ul> <li>Diagnóstico jurídico completo da legislação vigente;</li> <li>Elaboração de minuta consolidada da nova Lei Orgânica Municipal, com as devidas atualizações;</li> <li>Elaboração de minuta atualizada do Regimento Interno da Câmara Municipal;</li> <li>Adequação às normas constitucionais, legislação federal e estadual pertinente;</li> <li>Inclusão de dispositivos voltados à organização administrativa, processo legislativo, fiscalização e controle;</li> <li>Revisão da técnica legislativa e estrutura normativa;</li> <li>Assessoria durante a tramitação das propostas legislativas, incluindo orientações técnicas;</li> <li>Apoio na realização de reuniões técnicas e eventuais audiências públicas;</li> <li>Transferência de conhecimento à equipe interna.</li> </ul>