Contratação de clínicas veterinárias para prestação de serviços veterinários destinados ao atendimento dos felinos resgatados em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 5005592-29.2026.8.24.0019, compreendendo a captura, remoção, avaliação clínica, tratamento e demais procedimentos necessários, com posterior encaminhamento dos animais ao abrigo temporário disponibilizado pelo Município, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso