DispensaDivulgada no PNCP
Cessão de Direito de Uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, desenvolvido e instalado no ambiente DATACENTER do CIASC, relativos ao acesso/cessão de informação do banco de dados do DETRAN/SC para a inserção e atualização das multas de trânsito de competência administrativa da CONTRATANTE, conforme detalhado no ANEXO I, parte integrante do presente instrumento.
MUNICIPIO DE ANCHIETA · MUNICÍPIO DE ANCHIETA
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CompraDL 30Controle PNCP83024687000122-1-000055/2026Processo60/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANCHIETACNPJ do órgão83024687000122Unidade compradoraMUNICÍPIO DE ANCHIETALocalAnchieta/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 08:08
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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