DispensaDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DO CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – CIASC, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA, MEDIANTE CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DETRANNET, MÓDULO FISCALIZAÇÃO, INCLUINDO ACESSO E CESSÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO DETRAN/SC PARA INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, SERVIÇOS DE POSTAGEM DAS NOTIFICAÇÕES NA MODALIDADE “CARTA SIMPLES COM CEDO” JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, GESTÃO DE REMESSA POSTAL E EMISSÃO DE PARECERES NAS APRECIAÇÕES DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INDICAÇÃO DE CONDUTOR, RECURSOS À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E AO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN.
MUNICIPIO DE DESCANSO · PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO - SC
Dados da publicação
CompraDL 29Controle PNCP83026138000197-1-000091/2026Processo97/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DESCANSOCNPJ do órgão83026138000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO - SCLocalDescanso/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 10:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado