Contratação de instituição brasileira especializada para a execução técnica e operacional do Processo Seletivo de Provas e Títulos para formação de cadastro de reserva destinado à admissão, em caráter temporário – ACT, de profissionais para atuação na Rede Municipal de Ensino de Itajaí no ano letivo de 2027, destinado ao atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Administração Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos