Alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Balneário Camboriú, devidamente autorizada pelo art. 1º, incisos IV e XIII, da Lei Municipal nº 4.335/2019, bem como pelo art. 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 5.006/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.