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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada, capacitada e legalmente habilitada em engenharia e/ou arquitetura, para a elaboração de laudo técnico de avaliação mercadológica, conforme ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14653-2, destinado à instrução do procedimento administrativo de desapropriação da área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 12.898/2025.

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU · Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Valor estimadoR$ 7.500,00
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Dados da publicação

Compra048 - DLControle PNCP83102285000107-1-000292/2026Processo048/2026 - DLÓrgãoMUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIUCNPJ do órgão83102285000107Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Balneário CamboriúLocalBalneário Camboriú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 10:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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