InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Empresa Exclusiva Especializada na Execução de Serviços de Manutenção Corretiva em Desfibrilador Externo Automático (DEA) Pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar de Balneário Camboriú.

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU · Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros de Balneário Camboriú

Valor estimadoR$ 850,00
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Dados da publicação

Compra002 - ILControle PNCP83102285000107-1-000425/2026Processo002/2026 - ILÓrgãoMUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIUCNPJ do órgão83102285000107Unidade compradoraFundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros de Balneário CamboriúLocalBalneário Camboriú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 12:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos