InexigibilidadeDivulgada no PNCP
ENEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR DE CAMBORIÚ/SC E SUAS DEPENDENTES. CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA. Anexo I e II do edital.
MUNICIPIO DE CAMBORIU · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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CompraPRI 27Controle PNCP83102293000145-1-000401/2026Processo368/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMBORIUCNPJ do órgão83102293000145Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOLocalCamboriú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 17:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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