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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação por meio de Inexigibilidade de imóvel para o funcionamento do Ponto de Atendimento do Detran/SC em Penha.

MUNICIPIO DE PENHA · DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Valor estimadoR$ 49.200,00
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Dados da publicação

CompraPRI 24Controle PNCP83102327000100-1-000110/2026Processo94/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PENHACNPJ do órgão83102327000100Unidade compradoraDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVOLocalPenha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 17:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Locação de duas salas comerciais, com área de 36,005 m2 cada, totalizando a área de 72,01m2, denominadas Salas 01 e 02 - fundos, localizada sito a Av. Antônio Joaquim Tavares, 194, ao lado do numero 226, estabelecida dentro do Centro Comercial Praia do QUILOMBO.

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