Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a prestação de serviços postais necessários ao atendimento das demandas administrativas e institucionais do Município de Penha/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a prestação de serviços postais necessários ao atendimento das demandas administrativas e institucionais do Município de Penha/SC, abrangendo os serviços necessários ao encaminhamento de correspondências, documentos, notificações, expedientes administrativos e demais objetos postais, conforme a necessidade efetiva dos diversos setores da Administração Municipal.