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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA COTAÇÃO DE PREÇOS, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS.

MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 58.766,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP83102335000148-1-000067/2026Processo3 / 2026 - 417ÓrgãoMUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRASCNPJ do órgão83102335000148Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalBalneário Piçarras/SCInstrumentoEditalModo de disputaAberto-FechadoPublicação07/04/2026, 17:28Abertura09/04/2026, 08:00Encerramento24/04/2026, 08:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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  6. A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA EMPRESA ATUALMENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT), APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO CONTRATUAL DURANTE FISCALIZAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A IMEDIATA REALOCAÇÃO DOS 08 (OITO) PACIENTES ATUALMENTE ACOLHIDOS, EM SUA MAIORIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA, EVITAR A DESCONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS USUÁRIOS E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ENQUANTO O PROCESSO LICITATÓRIO DEFINITIVO, JÁ EM ANDAMENTO, NÃO É CONCLUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DA ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. (REFERENTE A 8 PACIENTES, 2 MESES CADA)FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.PRD 2 · Balneário Piçarras/SC · Dispensa · 11/08/2026
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  8. REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E À EDUCAÇÃO PERMANENTE DAS TRABALHADORAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NO VII CONGRESSO INTERNACIONAL: SAÚDE MENTAL E DIREITOS HUMANOS DAS POPULAÇÕES VULNERABILIZADAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 27 A 29 DE AGOSTO DE 2026, EM CURITIBA/PR. A QUALIFICAÇÃO ABORDA TEMAS DIRETAMENTE RELACIONADOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FORTALECENDO AS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL, A GARANTIA DE DIREITOS, O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E A EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS TRABALHADORES DO SUAS, ENQUADRANDO-SE NAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. EM CONFORMIDADE COM O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "F", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BALNEARIO PICARRASPRI 4 · Balneário Piçarras/SC · Inexigibilidade · 04/08/2026
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