InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO INMETRO DO ETILÔMETRO MARCA ELEC, MODELO BAF-300, Nº DE SÉRIE: 04751.
MUNICIPIO DE BRUSQUE · Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade
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CompraPRI 28Controle PNCP83102343000194-1-000266/2026Processo144/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BRUSQUECNPJ do órgão83102343000194Unidade compradoraSecretaria Municipal de Trânsito e MobilidadeLocalBrusque/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 11:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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