O presente relatório tem por finalidade demonstrar a estimativa e a justificativa do preço da contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa AMILTOM TEIXEIRA FILHO, inscrita no CNPJ nº 09.202.689/0001-01, para prestação de serviços de locação de sistema de videomonitoramento eletrônico, compreendendo o fornecimento, instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e disponibilização de toda a infraestrutura necessária ao funcionamento do sistema, incluindo câ meras, equipamentos de gravação e armazenamento de imagens, fibras ópticas, cabeamento, postes, suportes, equipamentos de rede, conexão de internet e demais materiais necessários.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso