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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação para inscrição nos cursos de capacitação presencial: "Gestão e Fiscalização de contratos de obras públicas pela Lei n° 14.133/2021 e o uso da IA: Como evitar a responsabilização, riscos e sanções aos agentes públicos", destinado à atualização técnica de servidores públicos municipais que atuam como fiscais técnicos e gestores de contatos de obras e serviços de engenharia; engenheiros e arquitetos, bem como integrantes dos setores de obras públicas deste Município.

MUNICIPIO DE IBIRAMA · Funcionamento e Manut. do Fundo Munic.de Habitação e Interesse Social

Valor estimadoR$ 1.790,00
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Dados da publicação

CompraPRI 166Controle PNCP83102418000137-1-000193/2026Processo166/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IBIRAMACNPJ do órgão83102418000137Unidade compradoraFuncionamento e Manut. do Fundo Munic.de Habitação e Interesse SocialLocalIbirama/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, engenharia”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ibirama/SC.