DispensaDivulgada no PNCP
Constitui-se objeto da presente Dispensa a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA POR MEIO DA CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DETRANNET, MÓDULO FISCALIZAÇÃO, DESENVOLVIDO E INSTALADO NO AMBIENTE DATACENTER DO CIASC, RELATIVOS AO ACESSO/CESSÃO DE INFORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO DETRAN/SC PARA A INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA.
MUNICIPIO DE IBIRAMA · Departamento de Obras e Servicos Urbanos
Dados da publicação
CompraPRD 165Controle PNCP83102418000137-1-000194/2026Processo165/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IBIRAMACNPJ do órgão83102418000137Unidade compradoraDepartamento de Obras e Servicos UrbanosLocalIbirama/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 15:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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