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DispensaDivulgada no PNCP

Constitui objeto da presente contratação a disponibilização da solução tecnológica denominada Gestão Inteligente de Consignados, fornecida pela Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação – SERPRO, destinada à implantação, gestão e operacionalização de sistema informatizado para o controle eletrônico da margem consignável e das consignações registradas na folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Jaraguá do Sul, incluindo integração com o sistema de gestão de pessoas, suporte técnico, manutenção e demais serviços correlatos, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Valor estimadoR$ 3,00
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Dados da publicação

CompraDL 73Controle PNCP83102459000123-1-000318/2026Processo73/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ do órgão83102459000123Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Jaraguá do SulLocalJaraguá do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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