Contratação de 01 (uma) vaga em Residência Inclusiva para a usuária R.C., adulta com deficiência em situação de dependência, pelo período de 12 (doze) meses, em cumprimento à determinação judicial informada no processo nº 5002886-91.2023.8.24.0047/SC. Trata-se de serviço de acolhimento contínuo, com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias, sem dedicação exclusiva de mão de obra ao município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso