CONTRATAÇÃO PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 43 HORAS DE SERVIÇO DE CAÇAMBA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE MATERIAL PRIMÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E LOGRADOUROS. PD 1690/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de serviços de caminhão basculante tem por finalidade realizar a transporte de material primário para realização de manutenção de estradas e logradouros, faz-se a devida contratação pela necessidade de constante manutenção das estradas que são utilizadas constantemente para escoamento de produção agrícola e locomoção. A Administração Municipal precisa assegurar, de forma contínua, a manutenção, a conservação e a ampliação de vias e logradouros urbanos e rurais. Para isso, é indispensável contar com serviços de transporte com caminhão basculante (equipamento, motorista e combustível), capazes de remover, transportar e destinar materiais primários como terra, cascalho, brita, entulho e resíduos de obras, em apoio direto à Secretaria de Infraestrutura. Atualmente, a frota própria é insuficiente e defasada, o que eleva custos de manutenção, provoca atrasos em cronogramas e reduz a capacidade de resposta a picos sazonais (chuvas, emergências e frentes simultâneas), ocorre ainda que o quadro funcional da secretaria se encontra em déficit devido a ter servidores que estão em gozo de férias. A contratação de horas de caminhão basculante visa complementar a capacidade operacional do Município, garantindo pronta mobilização, capilaridade e disponibilidade de diferentes capacidades de caçamba, de acordo com as características de cada serviço e do traçado das rotas. Custos adicionais: A falta de manutenção preventiva pode levara danos mais graves e custos de reparo mais elevado no futuro. Responsabilidade legal: A administração pública tem a obrigação de assegurar que as estradas estejam em conformidade com as normas de segurança e manutenção.