AQUISIÇÃO DE TONER PANTUM TL-5220X E TL-B2310H PARA USO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 20 - TONER TL-5220X. 13 - TONER TL-B2310H. ENTREGAR NO SETOR DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO. PD 9294.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria Municipal de Educação de Ituporanga solicita a abertura de processo de dispensa simplificada de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 29 do Decreto Municipal nº 0004/2023, que regulamenta as contratações diretas de pequeno valor (inferiores a R$ 12.545,11). A presente contratação tem por objeto a aquisição de 20 (vinte) unidades de toner, marca Pantum TL-5220X e 13 (treze) unidades de toner marca Pantum TL-B2310H, destinadas às impressoras utilizadas no Município de Ituporanga/SC. A necessidade da contratação decorre do esgotamento dos toners atualmente em uso, o que vem comprometendo o funcionamento das impressoras e a execução das atividades essenciais internas e de atendimento da população. Ressalta-se que, após verificação junto ao Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), constatou-se que os referidos itens não estão disponíveis para aquisição por meio do consórcio, impossibilitando o atendimento da demanda por essa via. Dessa forma, a aquisição direta torna-se a única alternativa viável para suprir a necessidade imediata. Considerando a importância e a urgência da demanda, a contratação proposta apresentase como medida necessária, oportuna e de interesse público, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos e a regular prestação dos serviços à população de Ituporanga. A escolha da empresa Metdata Tecnologia da Informação Eireli, inscrita no CNPJ nº 28.584.157/0001-20, fundamenta-se no fato de que apresentou a proposta de menor valor entre os fornecedores consultados durante a pesquisa de mercado, atendendo integralmente aos critérios técnicos e administrativos estabelecidos. A empresa também apresentou toda a documentação exigida, demonstrando sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e capacidade técnica para o fornecimento do objeto contratado. Dessa forma, a contratação mostra-se adequada, vantajosa e compatível com os preços praticados no mercado, assegurando a observância dos princípios da economicidade, eficiência e legalidade que regem as contratações públicas. Para a definição do valor de referência, foram realizadas cotações junto a empresas especializadas no fornecimento de suprimentos de informática, com o objetivo de garantir que os preços propostos estejam em conformidade com os valores praticados no mercado. Adicionalmente, foi realizada consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), não sendo localizado registro de preços referente a este modelo de toner, apenas de outras referências da marca. Todas as consultas e orçamentos foram anexados ao processo para fins de comprovação e transparência dos procedimentos realizados.