AQUISIÇÃO DE PLACAS VEICULARES NO PADRÃO MERCOSUL, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, EM RAZÃO DO VALOR, DESTINADAS À INSTALAÇÃO NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, CONFORME A DEMANDA DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. PD 9460.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de placas veiculares no padrão Mercosul, a medida se justifica pela necessidade de assegurar a regularização, identificação e circulação legal dos veículos pertencentes à Administração Pública Municipal, especialmente nos casos de emplacamento de veículos novos, substituição de placas danificadas, extraviadas ou em desconformidade com as exigências normativas vigentes. Trata-se, portanto, de demanda administrativa contínua e necessária à manutenção da regularidade documental e operacional da frota municipal. A ausência dessa contratação pode comprometer o uso regular dos veículos oficiais, com reflexos diretos na prestação dos serviços públicos, uma vez que a frota atende atividades essenciais desenvolvidas pelas diversas Secretarias, tais como transporte administrativo, deslocamento de servidores, atendimento operacional, ações de saúde, educação, obras, assistência social, agricultura e demais serviços de interesse público. A adoção de contratação com vigência de 12 (doze) meses mostra-se adequada sob o ponto de vista administrativo, pois permite o atendimento das demandas à medida em que surgirem, conferindo maior eficiência, economicidade e celeridade à gestão pública, sem a necessidade de instauração de novo procedimento a cada ocorrência individual. Além disso, a previsão de atendimento conforme a demanda das Secretarias possibilita melhor organização orçamentária e maior racionalização dos atos administrativos. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se necessária, adequada e conveniente para garantir a continuidade das atividades administrativas e a regular utilização da frota municipal, atendendo ao interesse público e às necessidades operacionais do Município de Ituporanga/SC.