DESPESA REFERENTE A AQUISIÇÃO POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE COMPONENTES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PREDIAL DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DE RELÉ FOTOELÉTRICO 1000W 220V.A AQUISIÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DA DEMANDA CONTÍNUA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS MUNICIPAIS, VISANDO ASSEGURAR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO EXISTENTES, BEM COMO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA, TRAFEGABILIDADE, ACESSIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS. AQUISIÇÃO FEITA PELA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS. PD 11046.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição mostra-se necessária em razão da demanda contínua de manutenção corretiva e preventiva dos sistemas de iluminação pública e das instalações prediais municipais, visando assegurar o adequado funcionamento dos pontos de iluminação existentes, bem como garantir condições adequadas de segurança, trafegabilidade, acessibilidade e utilização dos espaços públicos e prédios administrativos. Ressalta-se que o Município possui a Ata de Registro de Preços nº 281/2025/PMI, oriunda do Processo Licitatório nº 281/2025 - Pregão Eletrônico nº 20/2025, com vigência até 25 de julho de 2026. Contudo, o Item 13 - Relé Fotoelétrico 1000W 220V encontra-se sem saldo de quantitativo disponível, situação que persiste mesmo após a celebração de aditivo contratual para recomposição do referido saldo. Diante do esgotamento do quantitativo do item supracitado e da impossibilidade de suprir a demanda por meio do instrumento vigente, torna-se imprescindível a realização de novo procedimento aquisitivo, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços de manutenção e preservar a integridade e o funcionamento dos sistemas de iluminação pública e das instalações municipais. A Administração Pública utilizou como critério de pesquisa de preço o previsto no art. 23, da Lei 14.133/21, ao qual dispõe: "O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Ainda, invocou-se como respaldo legal o art. 5°, incisos I e IV, e art. 6 do Decreto Municipal nº 125 de 20 de outubro de 2022, o qual estabelece os métodos para a pesquisa de preço, conforme disposto: Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: (...) IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; Para realizar a constatação que os preços praticados pelos fornecedores locais estavam sendo de acordo com o mercado destes itens, pesquisou no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, bem como no Diário Oficial dos Municípios-DOM, os quais não apresentaram os itens específicos condizentes com a necessidade, desta forma não podendo ser utilizada como parâmetros de comparação. Ademais, para busca pelo maior número de fornecedores para verificação no preço praticado localmente, e sempre executando o princípio da economicidade, foram solicitados orçamentos para 3 (três) empresas distintas. Diante do exposto optou-se pela compra direta compreendida no processo de dispensa de licitação, conforme art. 75 da Lei 14.133/21, inciso II: Art. 75. É dispensável a licitação: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras Dentre os fatores a serem avaliados na seleção do contratado, observou-se o quesito referente ao preço. Concernente ao preço realizou-se uma pesquisa com 10 (DEZ) fornecedores distintos e o critério de escolha foi o fornecedor que tinha o menor preço. A seleção do contratado deve-se ao fator de que a empresa em questão apresentou o menor preço, da mesma forma demonstrou a capacidade técnica adequada para o fornecimento dos materiais.