MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Fundo Municipal de Assistencia Social
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação tem por finalidade viabilizar a futura e eventual aquisição de Certificados Digitais e-CPF A3 (Pessoa Física), destinados aos servidores públicos municipais que necessitam dessa ferramenta para o desempenho de suas atribuições funcionais. O certificado digital constitui mecanismo indispensável para garantir a autenticidade, integridade, confidencialidade e validade jurídica das transações e documentos eletrônicos praticados pela Administração Pública. Seu uso possibilita o acesso seguro a sistemas governamentais, a assinatura digital de documentos, a realização de procedimentos eletrônicos perante órgãos federais, estaduais e demais entidades públicas, bem como o cumprimento de obrigações legais e administrativas que exigem certificação digital. Considerando que os certificados possuem prazo de validade determinado e que podem surgir novas demandas em razão da nomeação de servidores, substituições, alterações de atribuições ou criação de novos acessos a sistemas eletrônicos, a adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada por permitir contratações conforme a necessidade da Administração, evitando aquisições em quantidade superior à efetivamente utilizada e proporcionando maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Dessa forma, a contratação visa assegurar a continuidade dos serviços administrativos, a regularidade dos atos praticados eletronicamente e o atendimento das demandas institucionais da Administração Municipal, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e continuidade do serviço público.
Quantidade: 30 · Unidade: UNIDADE (UN) · Unitário: R$ 180,00 · Homologado
Fornecedor: TOTALCERT SOLUCAO DIGITAL LTDA · 57794545000134