ESTIMATIVO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA VALE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BLUMENAU X TIMBÓ PARA OS SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E CONTRATADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA. PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2026
MUNICIPIO DE TIMBO · Administração Geral
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Por força de lei, o município deve conceder auxilio ao transporte dos servidores, estagiários e contratados da administração que o requererem. (Art. 65, parágrafo único, lei complementar 01, de 22/10/1993; art. 12 lei 11788, de 25/09/08). Considerando também a natureza das funções desempenhadas pelos servidores nas diversas unidades administrativas e a necessidade de deslocamento diário para execução de tarefas essenciais, é imprescindível garantir que os servidores tenham condições adequadas para cumprir suas obrigações sem comprometimento da qualidade e da eficiência dos serviços prestados. Dessa forma, a contratação de transporte diário para os servidores visa garantir o adequado cumprimento das atribuições institucionais, a eficiência no serviço público e o cumprimento das metas e prazos estabelecidos, de forma a atender às necessidades da população e das políticas públicas em execução