PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE 12 ADESIVOS INSTITUCIONAIS (65X30,5CM) DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS RECEBIDOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, CESSÃO, CONVÊNIO OU DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DE TIMBÓ, OBSERVANDO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PADRÕES DE IDENTIDADE VISUAL E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de realizar a identificação visual adequada dos veículos e implementos recebidos pelo Município por meio de transferência, cessão, convênio, doação ou outro instrumento firmado com o Governo do Estado. A adesivação dos bens é necessária para atender às exigências de identificação patrimonial e institucional, proporcionando maior transparência na utilização dos recursos públicos, facilitando o controle e a fiscalização pelos órgãos competentes e pela população. Além disso, a identificação visual contribui para a correta vinculação dos veículos e implementos à Administração Pública Municipal, auxiliando na preservação do patrimônio público e na prevenção de usos indevidos. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para o cumprimento das obrigações administrativas relacionadas à identificação dos bens públicos, bem como para promover a adequada gestão do patrimônio municipal e a observância dos princípios da publicidade, eficiência e transparência da Administração Pública.