AQUISIÇÃO DE PEÇAS (ENXADA ROTATIVA, PARAFUSO, ARRUELA E PORCA) PARA MANUTENÇÃO DE 02 IMPLEMENTOS ROTATIVAS AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição é necessária para garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, possibilitando o restabelecimento de suas condições adequadas de funcionamento e segurança. A indisponibilidade desses implementos compromete a execução dos serviços de responsabilidade da Secretaria, especialmente aqueles relacionados à manutenção das vias públicas, serviços urbanos e atividades de apoio agrícola desenvolvidas pelo Município. Os equipamentos são utilizados de forma contínua nas atividades operacionais da Administração Pública, sendo indispensável a reposição das peças para evitar a paralisação dos serviços, reduzir riscos de danos aos demais componentes e prolongar a vida útil dos implementos. A contratação direta mostra-se adequada em razão da necessidade de reposição das peças para atendimento da demanda de manutenção dos equipamentos, observados os requisitos legais aplicáveis, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e a disponibilidade orçamentária. Dessa forma, considerando o interesse público, a necessidade de manter os implementos agrícolas em condições adequadas de uso e a continuidade dos serviços públicos municipais, justificase a aquisição direta de 02 (dois) jogos de peças para manutenção dos implementos agrícolas (rotativas) da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícola.