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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de material de higiene pessoal para a Câmara Municipal de Blumenau.

CAMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU · CAMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU - SC

Valor estimadoR$ 4.598,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1Controle PNCP83184226000117-1-000008/2026Processo04/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BLUMENAUCNPJ do órgão83184226000117Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU - SCLocalBLUMENAU/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação10/02/2026, 10:36Abertura10/02/2026, 13:00Encerramento18/02/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  6. 4.1. Este procedimento tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica com a finalidade de prestação de serviço de acolhimento de idosos, em instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) – Grau de dependência III, destinado a idosos sem capacidade civil, em que a empresa necessite figurar como Curadora, incluindo gastos com internação, higiene e saúde, em favor do senhor A... B..., decorrente da Ação Civil Pública nº 5003703-28.2024.8.24.0078/SC, e ainda decorre da situação de vulnerabilidade vivenciada por outro idoso e do cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5003256-69.2026.8.24.0078/SC, que determinou, em caráter de urgência, o seu acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUSSANGA - FMASUIL 4 · Urussanga/SC · Inexigibilidade · 12/08/2026
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