Contratação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional, por parte do IBAM à Câmara Municipal de Blumenau, para execução de Concurso Público visando o provimento de 2 (dois) cargos de Procurador e de 1 (um) cargo de Controlador Interno do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Blumenau.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos